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LEGISLAÇÃO
- LEI ORGÂNICA 1 1990
- LEI-Nº 1573-2005
- LEI-Nº 985-1990
- LEI-Nº 832-86 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
- LEI – Nº 2.270- SEGREGAÇÃO DE MASSA
- LEI – Nº 2.313-ALTERA LEI 2.270-2015-SEGREGAÇÃO DE MASSA IPREV
- LEI Nº – 2.317-DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DA PREFEITURA COM O IPREV
- LEI Nº – 2.534-2019 -ALTERA 2.270-20115-SEGREGAÇÃO DE MASSA IPREV–16-10-2019
- LEI Nº – 2.596 -DESTINA RECEITA DE LEILÃO AO IPREV-04-12-2020
- LEI N º – 2.638-2021 -PLANO ATUARIAL IPREV -19-05-2021
- LEI N º – 2129 – Altera a Lei municipal N° 2025-2012 do RPPS do município de Mimoso do Sul – ES e dá outras providências
- LEI Nº – 2170 – IPREVIMIMOSO
- LEI Nº – 2388- 2.388- REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DO IPREV-21-09-2017
- LEI N º – 2078 – IPREVMIMOSO
- LEI PREFEITURA No. 1760- 27-02-09- Altera a Lei 1572
- LEI PREFEITURA No. 1761- 27-02-09- Altera a Lei 1573
- LEI PREFEITURA No. 1823- 26-02-10-Parcelamento Débitos IPREVMIMOSO
- LEI PREFEITURA No. 1835- 13-04-10 – Débitos IPREVMIMOSO
- LEI PREFEITURA-1572-27-09-05-criação IPREVMIMOSO
- LEI PREFEITURA-1573-27-09-05-reestruturação do IPREVMIMOSO